Omisiones legislativas y normas de eficacia limitada en la Constitución Brasileña de 1988
DOI:
https://doi.org/10.29105/dj6.11-212Palabras clave:
Constitución brasileña de 1988, omisión legislativa, eficacia de los derechos socialesResumen
Este artículo analiza la falta de leyes reguladoras para las normas constitucionales que requieren la intervención del poder legislativo, buscando comprender las razones legales, históricas y políticas que dan lugar a esta omisión legislativa en la Constitución brasileña de 1988. Para el desarrollo del texto se utilizó el método hipotético-deductivo, con investigación bibliográfica y análisis documental. Se concluyó que los legisladores tienen la facultad discrecional de omitir la creación de leyes reguladoras y que, históricamente, el Congreso Nacional ha estado vinculado a una coyuntura política positivista contraria a los derechos sociales, que se remonta a la época de la Dictadura Militar (1964-1985).
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