Legislative omissions and provisions of limited effect in the 1988 Brazilian Constitution
DOI:
https://doi.org/10.29105/dj6.11-212Keywords:
Brazilian Constitution of 1988, Legislative Omission, Efficacy of Social RightsAbstract
This article aims to analyze the absence of laws regulating constitutional norms that require legislative action, seeking to understand the legal, historical, and political factors resulting in legislative omission within the 1988 Brazilian Constitution. The hypothetical-deductive method was employed in the development of this text, supported by bibliographic research and documentary analysis. It was concluded that legislators possess the discretion to refrain from enacting regulatory legislation, and that, historically, the National Congress has been bound by a political climate—characterized by legal positivism and opposition to social rights—that dates back to the era of the Military Dictatorship (1964–1985).
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